Garotinho deve ficar inelegível até 2033 após juiz determinar comunicação ao TRE e ao TSE

O ex-governador do Rio de Janeiro Anthony Garotinho (Republicanos) deverá ficar impedido de disputar eleições até 2033 após uma decisão da Justiça Estadual que determinou a comunicação formal ao Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) e ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) sobre a suspensão de seus direitos políticos. A determinação foi assinada na noite de segunda-feira (10) pelo juiz Ricardo Cyfer, da 4ª Vara da Fazenda Pública da Capital.

A decisão está relacionada à condenação de Garotinho no processo envolvendo o projeto “Saúde em Movimento”. Como o processo chegou ao fim da fase de recursos no Supremo Tribunal Federal (STF) em 2025, a Justiça considera definitiva a condenação e estabeleceu que a suspensão dos direitos políticos, pelo período de oito anos, se estende até 10 de julho de 2033.

Na prática, a medida interfere diretamente nos planos eleitorais do ex-governador para 2026, quando ele pretendia disputar novamente o Governo do Estado do Rio.

Decisão determina comunicação à Justiça Eleitoral

O despacho do juiz Ricardo Cyfer determina que sejam expedidos ofícios ao TRE-RJ e ao TSE para informar oficialmente a situação jurídica de Garotinho.

A medida ocorre depois da certificação do chamado trânsito em julgado, quando não há mais recursos disponíveis dentro daquele processo capazes de modificar a condenação. De acordo com a decisão, o STF já havia negado os últimos recursos apresentados no caso.

Com o encerramento definitivo da ação, a Justiça Estadual passou a determinar o cumprimento das sanções estabelecidas anteriormente. Entre elas está a suspensão dos direitos políticos por oito anos.

A decisão também esclarece que cabe à Justiça Eleitoral registrar formalmente os efeitos da situação jurídica sobre a capacidade eleitoral do ex-governador.

Caso envolve o projeto Saúde em Movimento

A origem da condenação está em uma ação de improbidade administrativa relacionada ao projeto “Saúde em Movimento”.

O processo discutiu a contratação da Fundação Pró-Cefet para administrar o programa. A decisão judicial apontou irregularidades na contratação e atribuiu a Garotinho participação no processo que levou à substituição da Fundação Escola de Serviço Público (Fesp), que anteriormente administrava o projeto.

A condenação impôs diferentes sanções ao ex-governador. Além da suspensão dos direitos políticos, o processo estabeleceu ressarcimento ao erário, multa civil, indenização por danos morais coletivos e restrições para contratação com o poder público.

Na decisão divulgada agora, os valores mencionados incluem R$ 234,4 milhões de ressarcimento ao erário, acrescidos de juros e correção monetária, além de R$ 11,9 milhões por danos morais coletivos e multa civil de R$ 500 mil. Também foi mantida a proibição de contratar com o poder público durante cinco anos.

Efeito direto sobre a eleição de 2026

A decisão representa um novo obstáculo para a candidatura de Garotinho ao Palácio Guanabara.

O ex-governador vinha participando da movimentação eleitoral para 2026 e chegou a participar do primeiro debate entre candidatos ao Governo do Estado realizado nesta segunda-feira, em Botafogo. Com a determinação judicial, sua situação eleitoral passa a enfrentar uma barreira jurídica diretamente relacionada à suspensão dos direitos políticos.

Além da própria candidatura, a decisão pode produzir consequências sobre a estrutura de campanha. A Justiça Eleitoral, diante da confirmação da suspensão dos direitos políticos, poderá impedir o recebimento de recursos provenientes do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha, conhecido como Fundo Eleitoral.

A situação também interfere na participação em debates e programas eleitorais. Emissoras de rádio e televisão costumam considerar a regularidade e a aptidão jurídica das candidaturas para definir a participação dos concorrentes nesses espaços.

Histórico eleitoral pesa sobre a situação

Em 2024, durante a disputa por uma vaga de vereador na cidade do Rio, a Justiça Eleitoral já havia indeferido o registro de sua candidatura. Na ocasião, a decisão considerou condenações relacionadas a processos envolvendo improbidade e outros crimes. O TRE-RJ também havia analisado a situação do ex-governador sob a perspectiva da Lei da Ficha Limpa.

O caso “Saúde em Movimento” também já havia sido utilizado como fundamento em decisões eleitorais anteriores. Em 2024, o TRE-RJ manteve o indeferimento da candidatura de Garotinho a vereador com base na condenação por improbidade administrativa.

A diferença agora é que o processo chegou ao fim da tramitação judicial, segundo a decisão divulgada nesta segunda-feira. Com isso, a discussão passa a envolver diretamente o cumprimento das sanções impostas pela condenação definitiva.

Defesa contesta efeitos da condenação

A defesa de Anthony Garotinho já apresentou argumentos contrários à interpretação de que a condenação impediria sua participação na disputa eleitoral.

Em manifestação anterior, os advogados sustentaram que a decisão não produziria automaticamente os efeitos eleitorais apontados e chegaram a questionar a situação jurídica da condenação. A defesa também apresentou documentos indicando que o ex-governador não constaria em determinados cadastros relacionados a condenações por improbidade ou inelegibilidade.

A nova determinação, entretanto, afirma que a suspensão dos direitos políticos decorre da própria condenação judicial definitiva e determina que os tribunais eleitorais sejam oficialmente comunicados.

Próximos passos

A comunicação ao TRE-RJ e ao TSE deverá ser um dos principais próximos passos do processo. A partir dela, a Justiça Eleitoral terá os elementos formais para analisar os efeitos da decisão sobre o registro e a eventual candidatura de Garotinho.

O cenário coloca o ex-governador diante de uma disputa jurídica que pode inviabilizar sua participação na eleição para o Governo do Estado em 2026.

Enquanto a decisão aponta a suspensão dos direitos políticos até julho de 2033, eventuais medidas judiciais posteriores poderão determinar novos desdobramentos. O ponto central, neste momento, é que a Justiça Estadual considera definitiva a condenação e determinou que a situação seja formalmente comunicada às autoridades eleitorais.

A decisão muda significativamente o cenário político do Rio de Janeiro às vésperas do avanço da campanha eleitoral. Para Garotinho, o desafio deixa de ser apenas eleitoral e passa a envolver diretamente a possibilidade jurídica de disputar o cargo que pretendia novamente ocupar.