Ministério Público Eleitoral pede indeferimento da candidatura de Waguinho ao Senado

O Ministério Público Eleitoral pediu à Justiça Eleitoral o indeferimento do registro de candidatura de Wagner dos Santos Carneiro, conhecido como Waguinho, que disputa uma vaga no Senado pelo Republicanos nas eleições de 2026. A representação questiona a capacidade eleitoral do ex-prefeito de Belford Roxo com base na rejeição de suas contas públicas referentes aos exercícios de 2021 e 2022.

A manifestação foi apresentada pela Procuradoria Regional Eleitoral no Rio de Janeiro e sustenta que as decisões tomadas pela Câmara Municipal de Belford Roxo podem enquadrar Waguinho em hipótese de inelegibilidade prevista na legislação eleitoral.

O pedido ainda será analisado pela Justiça Eleitoral, que deverá avaliar os argumentos apresentados e a situação jurídica do candidato antes de decidir sobre o registro.

Contas de 2021 e 2022 foram rejeitadas

O questionamento apresentado pelo Ministério Público Eleitoral tem como principal fundamento a rejeição das contas de governo de Waguinho relativas aos anos de 2021 e 2022.

As contas foram analisadas pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e posteriormente submetidas ao julgamento da Câmara Municipal de Belford Roxo. Em 2024, os vereadores acompanharam os pareceres desfavoráveis emitidos pelo órgão de controle e rejeitaram as contas dos dois exercícios.

Na avaliação apresentada ao processo eleitoral, a Procuradoria destaca que o julgamento das contas do prefeito é atribuição da Câmara Municipal. Dessa forma, as decisões tomadas pelo Legislativo local possuem efeitos próprios na esfera administrativa.

Outro ponto considerado pelo Ministério Público é que, até o momento mencionado no processo, não havia registro de decisão judicial suspendendo ou anulando os efeitos das rejeições aprovadas pelos vereadores.

Previdência municipal está entre os principais problemas apontados

Entre as irregularidades relacionadas às contas de 2021 está o descumprimento de obrigações referentes ao regime próprio de Previdência Social do município.

Naquele exercício, Belford Roxo deixou de quitar cinco das seis parcelas previstas em um acordo firmado judicialmente para o pagamento de obrigações previdenciárias.

O valor relacionado às parcelas não pagas naquele período foi calculado em aproximadamente R$ 3,7 milhões, correspondente a 72,08% do montante que deveria ter sido recolhido ao longo do ano.

Além da questão previdenciária, a análise das contas também apontou problemas relacionados à transparência pública e à utilização de recursos remanescentes do Fundeb.

As irregularidades foram consideradas no processo que resultou na rejeição das contas municipais.

Dívida previdenciária continuou em 2022

A situação relacionada às contribuições previdenciárias também aparece na análise das contas referentes ao exercício de 2022.

De acordo com os elementos considerados na ação eleitoral, a inadimplência continuou e contribuiu para o crescimento do passivo previdenciário do município.

Até novembro de 2023, o débito acumulado ultrapassava R$ 23,5 milhões.

O Ministério Público Eleitoral ressalta que esse cenário ocorreu em um período em que o município registrava aumento de arrecadação, argumento utilizado na análise para questionar a justificativa de eventual dificuldade financeira como causa das irregularidades.

Despesas com pessoal também foram questionadas

Outro ponto citado no processo diz respeito aos gastos da Prefeitura de Belford Roxo com pessoal.

No terceiro quadrimestre de 2022, o município teria atingido o limite máximo de despesas com servidores previsto pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

O percentual chegou a 54% da Receita Corrente Líquida, patamar estabelecido como limite máximo pela legislação fiscal para esse tipo de despesa.

A análise das contas também apontou problemas relacionados à classificação de determinadas despesas consideradas no cálculo dos investimentos obrigatórios em saúde.

Esses fatores contribuíram para o parecer desfavorável emitido pelo Tribunal de Contas e posteriormente considerado pela Câmara Municipal durante o julgamento das contas do então prefeito.

Ministério Público aponta possível conduta dolosa

Na ação de impugnação, a Procuradoria Regional Eleitoral não trata os problemas identificados apenas como falhas administrativas.

O órgão argumenta que a repetição das irregularidades em exercícios consecutivos, somada ao conhecimento prévio do gestor sobre as obrigações e à existência de recursos financeiros disponíveis, poderia indicar uma atuação consciente.

A partir dessa interpretação, o Ministério Público sustenta que os fatos podem caracterizar, em tese, uma conduta dolosa relevante para a análise da inelegibilidade eleitoral.

O entendimento é importante porque a legislação eleitoral estabelece requisitos específicos para que determinadas rejeições de contas produzam efeitos sobre a capacidade de uma pessoa disputar eleições.

Decisão ainda depende da Justiça Eleitoral

Apesar do pedido de impugnação, a candidatura de Waguinho ainda será analisada pela Justiça Eleitoral.

A apresentação da ação pelo Ministério Público não representa, por si só, uma decisão definitiva sobre o registro. Caberá ao órgão competente examinar os argumentos, a documentação relacionada às contas municipais e a situação jurídica do candidato.

O processo poderá envolver manifestações da defesa e posterior julgamento sobre a validade do registro da candidatura ao Senado.

A questão central será determinar se as circunstâncias relacionadas às contas rejeitadas são suficientes para produzir o efeito de inelegibilidade apontado pelo Ministério Público.

Disputa pelo Senado ganha novo componente jurídico

Waguinho chega à disputa eleitoral de 2026 com sua candidatura ao Senado agora submetida a um questionamento formal perante a Justiça Eleitoral.

O pedido de indeferimento acrescenta uma frente jurídica à campanha e poderá influenciar o andamento do processo de registro.

Caso a Justiça Eleitoral acolha os argumentos apresentados pelo Ministério Público, a candidatura poderá sofrer restrições. Se a impugnação for rejeitada, Waguinho poderá prosseguir na disputa, observadas as demais condições legais exigidas para o registro.

A definição dependerá da análise judicial do caso.

Próximos passos

A partir da apresentação da impugnação, o processo deverá seguir seu curso na Justiça Eleitoral, com a análise dos argumentos apresentados pelo Ministério Público e pela defesa do candidato.

O ponto principal da discussão será a eventual existência de causa de inelegibilidade decorrente da rejeição das contas de 2021 e 2022 durante a gestão de Waguinho em Belford Roxo.

Enquanto não houver decisão definitiva, o pedido do Ministério Público representa uma contestação ao registro da candidatura, e não uma decisão final sobre a participação do ex-prefeito na eleição.

O caso deverá ser acompanhado de perto durante o período eleitoral, especialmente porque a definição sobre a candidatura poderá ter impacto direto na disputa por uma das vagas do Rio de Janeiro no Senado Federal.