ABUSO LEGAL? Defesa de Filipe Martins Acusa PGR de ‘Mudar as Regras do Jogo’ e Inserir Provas Fora do Prazo no STF
Advogados do ex-assessor pedem exclusão de documentos, como registros de acesso ao Alvorada e dados de celular, alegando “inovação acusatória” e desrespeito ao contraditório efetivo.
BRASÍLIA — A defesa de Filipe Martins, ex-assessor especial para Assuntos Internacionais do governo Bolsonaro, protocolou uma petição no Supremo Tribunal Federal (STF) acusando a Procuradoria-Geral da República (PGR) de violar os princípios do processo legal. Segundo os advogados Jeffrey Chiquini e Ricardo Scheiffer, a PGR incluiu novas e importantes provas no processo que trata do suposto “golpe de Estado” fora do prazo, durante a fase de alegações finais.
A defesa sustenta que a PGR “inovou indevidamente em alegações finais, juntando peças estranhas à denúncia e até então indisponíveis à defesa”. Os advogados afirmam que “Memoriais [alegações finais] servem para interpretar a prova produzida sob contraditório, não para produzi-la”, caracterizando a ação como uma “inequívoca inovação acusatória”.
Entre os documentos contestados e que teriam sido apresentados de forma extemporânea estão:
- Cópias de livros manuscritos de controle de acesso ao Palácio da Alvorada.
- Documentos com dados de antenas de celular e corridas de aplicativo.
- O arquivo “Discurso 31-10.docx”, que a defesa alega não constar na denúncia original da Polícia Federal.
- Normativas administrativas internas que a acusação usou para reinterpretar registros antigos.
A defesa requereu ao ministro Alexandre de Moraes que descarte imediatamente esses documentos ou, alternativamente, reabra a fase de instrução para que a defesa tenha tempo hábil para realizar nova perícia e exercer o contraditório efetivo. Os advogados citam o precedente do STF no caso Bendine, que reconheceu nulidade processual em casos de violação ao contraditório na fase final.
Para o público da Revista Renova Brasil, esta denúncia levanta sérias preocupações sobre a observância do devido processo legal em investigações de natureza política. O jornalismo digital com foco em Lei e Ordem deve acompanhar de perto as decisões do STF sobre a validade dessas provas, garantindo que a presunção de inocência e as garantias constitucionais não sejam ignoradas em nome da celeridade processual.
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