MP JUNTO AO TCU PEDE A SUSPENSÃO DO REAJUSTE DO BOLSA FAMÍLIA

REPRESENTAÇÃO APONTA POSSÍVEL DESCUMPRIMENTO DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E QUESTIONA FALTA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA

Por Jornalismo Novamérica News

BRASÍLIA – O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (MPTCU) protocolou pedido de medida cautelar para suspender o reajuste nos valores do programa Bolsa Família editado pelo governo federal. A representação, formulada pelo subprocurador-geral Lucas Rocha Furtado, solicita a apuração de eventuais irregularidades na publicação do decreto, alegando ausência de estimativa de impacto financeiro e descumprimento de dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Segundo o documento encaminhado à Corte de Contas, a atualização dos benefícios não indicou fonte específica de custeio nem demonstrou compatibilidade formal com a Lei Orçamentária Anual (LOA) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). O órgão ministerial questiona ainda se a alteração dos valores poderia ser realizada por decreto executivo sem autorização legislativa específica.

Defesa do Poder Executivo e estimativa orçamentária

O pedido do MPTCU requer a notificação da Presidência da República e dos ministérios assinantes para a apresentação de justificativas e comprovação de dotação orçamentária no prazo de 15 dias. A representação pontua também que o início dos pagamentos com os novos valores sem a devida confirmação orçamentária pode acarretar dificuldades de recomposição ao erário.

Por sua vez, o governo federal, amparado por parecer da Advocacia-Geral da União (AGU), sustenta a legalidade da medida, argumentando que o decreto se limita a recompor a inflação acumulada de um benefício já existente, sem criar novas despesas permanentes ou alterar critérios de acesso. O Ministério do Planejamento e Orçamento informou que o impacto previsto de R$ 5,8 bilhões para o exercício corrente será absorvido por remanejamentos internos do orçamento aprovado.

 

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